Arquivo da categoria ‘Legislação e políticas LGBT’

O Ministério Público do Rio Grande do Sul acha que casamentos gays feitos fora do Brasil devam ser reconhecidos também no Brasil como matrimônio, conferindo aos cônjuges homoafetivos os mesmos direitos que um casal heteroafetivo. Para a promotora Velocy Melo Pivatto, as uniões gays binacionais realizadas fora do Brasil são válidas no país, seguindo decisões recentes do Supremo e do STJ. Ela analisou o pedido de reconhecimento de um casal gay formado por um brasileiro e um inglês. O casamento deles aconteceu na Inglaterra e agora eles querem que a união seja reconhecida também no Brasil. “Reconhecer tal situação trata-se de mero ato de formalizar o que de fato já existe, pois o casal homoafetivo já vive e se comporta como duas pessoas casadas que, além do afeto e da harmonia, acabaram construindo um lar e vivendo toda a rotina que um casal heteroafetivo vivencia”, escreveu a promotora em seu Parecer.

Fonte: Cenag

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.:: Carta aberta da ABGLT as candidaturas presidenciais de Dilma Roussef e José Serra ::..

Prezada Dilma e Prezado Serra,

A Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT, é uma entidade que congrega 237 organizações da sociedade civil em todos Estados do Brasil. Tem como missão a promoção da cidadania e defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, contribuindo para a construção de uma democracia sem quaisquer formas de discriminação, afirmando a livre orientação sexual e identidades de gênero.

Assim sendo, nos dirigimos a ambas as candidaturas à Presidência da República para pedir respeito: respeito à democracia, respeito à cidadania de todos e de todas, respeito à diversidade sexual, respeito à pluralidade cultural e religiosa.

Respeito aos direitos humanos e, principalmente, respeito à laicidade do Estado, à separação entre religião e esfera pública, e à garantia da divisão dos Poderes, de tal modo que o Executivo não interfira no Legislativo ou Judiciário, e vice-versa, conforme estabelece o artigo 2º da Constituição Federal: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

Nos últimos dias, temos assistido, perplexos, à instrumentalização de sentimentos religiosos e concepções moralistas na disputa eleitoral.

Não é aceitável que o preconceito, o machismo e a homofobia sejam estimulados por discursos de alguns grupos fundamentalistas e ganhem espaço privilegiado em plena campanha presidencial.

O Estado brasileiro é laico. O avanço da democracia brasileira é que tem nos permitido pautar, nos últimos anos, os direitos civis dos homossexuais e combater a homofobia. Também tem nos permitido realizar a promoção da autonomia das mulheres e combater o machismo, entre os demais avanços alcançados. O progresso não pode parar.

Por isso, causa extrema preocupação constatar a tentativa de utilização da fé de milhões de brasileiros e brasileiras para influir no resultado das eleições presidenciais que vivenciamos. Nos últimos dias, ficou clara a inescrupulosa disposição de determinados grupos conservadores da sociedade a disseminar o ódio na política em nome de supostos valores religiosos. Não podemos aceitar esta tentativa de utilização do medo como orientador de nossos processos políticos. Não podemos aceitar que nosso processo eleitoral seja confundido com uma escolha de posicionamentos religiosos de candidatos e eleitores. Não podemos aceitar que estimulem o ódio entre nosso povo.

O que o movimento LGBT e o movimento de mulheres defendem é apenas e tão somente o respeito à democracia, aos direitos civis, à autonomia individual. Queremos ter o direito à igualdade proclamada pela Constituição Federal, queremos ter nossos direitos civis, queremos o reconhecimento dos nossos direitos humanos. Nossa pauta passa, portanto, entre outras questões, pelo imediato reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo e pela criminalização da discriminação e da violência homofóbica.

Cara Dilma e Caro Serra

Por favor, voltem a conduzir o debate para o campo das ideias e do confronto programático, sem ataques pessoais, sem alimentar intrigas e boatos.

Nós da ABGLT sabemos que o núcleo das diferenças entre vocês (e entre PT e PSDB) não está na defesa dos direitos da população LGBT ou na visão de que o aborto é um problema de saúde pública.

Candidato Serra: o senhor, como ministro da saúde, implantou uma política progressista de combate à epidemia do HIV/Aids e normatizou o aborto legal no SUS. Aquele governo federal que o senhor integrou também elaborou os Programas Nacionais de Direitos Humanos I e II, que já contemplavam questões dos direitos humanos das pessoas LGBT. Como prefeito e governador, o senhor criou as Coordenadorias da Diversidade Sexual, esteve na Parada LGBT de São Paulo e apoiou diversas iniciativas em favor da população LGBT.

Candidata Dilma: a senhora ajudou a coordenar o governo que mais fez pela população LGBT, que criou o programa Brasil sem Homofobia, e o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, com diversas ações. A senhora assinou, junto com o presidente Lula, o decreto de Convocação da I Conferência LGBT do mundo. A senhora já disse, inúmeras vezes, que o aborto é uma questão de saúde pública e não uma questão de polícia.

Portanto, candidatos, não maculem suas biografias e trajetórias. Não neguem seu passado de luta contra o obscurantismo.

A ABGLT acredita na democracia, e num país onde caibam todos seus 190 milhões de habitantes e não apenas a parcela que quer impor suas ideias baseadas numa única visão de mundo. Vivemos num país da diversidade e da pluralidade.

É hora de retomar o debate de propostas para políticas de governo e de Estado, que possam contribuir para o avanço da nação brasileira, incluindo a segurança pública, a educação, a saúde, a cultura, o emprego, a distribuição de renda, a economia, o acesso a políticas públicas para todos e todas!

Eleições 2010, segundo turno, em 15 de outubro de 2010.

ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

Frente parlamentar LGBT terá 154 deputados, diz ativista gay – Terra – Política.

 

Frente parlamentar LGBT terá 154 deputados, diz ativista gay

Ana Cláudia Barros

Pelo menos 154 deputados federais e 20 senadores eleitos em 2010 são favoráveis à defesa dos direitos dos homossexuais, segundo estimativas da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transexuais (ABGLT). Eles irão compor, em 2011, a chamada Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT, cujo rol de objetivos inclui a aprovação de leis que ajudem a diminuir o preconceito contra essa população, entre eles, o Projeto de Lei da Câmara 122 (PLC 122/2006), que criminaliza a homofobia.

Apesar de a quantidade de senadores ter se mantido no mesmo patamar e a de deputados federais ligados à frente ser, por ora, inferior a verificada na legislatura anterior (eram 224), o presidente da ABGLT, Toni Reis, está otimista. Ele aposta que novas adesões virão.

– É preciso deixar claro que é um levantamento preliminar. São pessoas que já eram da Frente Parlamentar e foram reeleitas, pessoas que assinaram o termo de compromisso (durante a campanha, a ABGLT lançou o Projeto Aliadas, que convidava os candidatos a assumirem compromisso com propostas voltadas para a cidadania da comunidade LGBT. Dos 254 que assinaram, 53 se elegeram). Mas não conversamos ainda com os 513 eleitos. Deve aumentar muito esse número.

O diálogo irá acontecer, conforme adianta Toni, inclusive com a bancada evangélica, que, na Câmara, saltou de 43 para 71 parlamentares. A ideia é “evitar deturpações”.

– Dizem, por exemplo, que queremos o casamento religioso. Não é nossa demanda. Não achamos que se deve legislar sobre casamento religioso. Queremos a união estável, que são os direitos civis. Não queremos destruir a família de ninguém. Queremos construir a nossa… Não queremos instaurar uma guerra santa no Congresso nacional. Só queremos cidadania plena.

E completa, justificando a tentativa de aproximação:
– Acho que não podemos afastar e rotular as pessoas. É preciso conversar. Há colegas meus, do movimento, que dizem que é perda de tempo conversar com os evangélicos. Eu tenho encontrado muita gente boa.

Confira a entrevista.

Terra Magazine – Nos cálculos de vocês, em 2011, a Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT contará com 154 deputados federais e 20 senadores.
Toni Reis –
É preciso deixar claro que é um levantamento preliminar. São pessoas que já eram da Frente Parlamentar e foram reeleitas, pessoas que assinaram o termo de compromisso (durante a campanha, a ABGLT lançou o Projeto Aliadas, que convidava os candidatos a assumirem compromisso com propostas voltadas para a cidadania da comunidade LGBT. Dos 254 que assinaram, 53 se elegeram). Mas não conversamos ainda com os 513 eleitos. Deve aumentar muito esse número.

Eu pretendia perguntar justamente sobre a queda de deputados federais ligados à Frente. Antes, eram 224…
Desses 224, 100 não concorreram à reeleição ou concorreram a outros cargos. O que nós fazemos? Começou a próxima legislatura, vamos visitar gabinete por gabinete para explicar qual é nossa demanda. Estamos muito contentes, porque quando se fala em evangélico, as pessoas associam a preconceitos. Não, nós temos muitos evangélicos aliados. Temos que evitar o preconceito às avessas. Por exemplo, o senador (eleito) da Bahia Walter Pinheiro (PT) sempre apoiou os nossos direitos humanos. A Benedita da Silva (PT), do Rio de Janeiro, é evangélica. Isso para dar exemplos.
Então, vamos conversar com todos, inclusive com os da frente evangélica, para evitar deturpações. Dizem, por exemplo, que queremos o casamento religioso. Não é nossa demanda. Não achamos que se deve legislar sobre casamento religioso. Queremos a união estável, que são os direitos civis. Não queremos destruir a família de ninguém. Queremos construir a nossa.
Sobre o mais polêmico, que é o PLC 122, sempre estivemos abertos à discussão. Inclusive, o projeto foi modificado. Não é só sobre a homofobia. Tem a questão de não discriminar o idoso, a mulher, o gay… Não discriminar as pessoas por alguma das suas características.
Estamos abertos ao diálogo. Não queremos instaurar uma guerra santa no Congresso nacional. Só queremos cidadania plena.

Falando em parlamentares evangélicos, a bancada evangélica saltou de 43 para 71 deputados. Mesmo diante do posicionamento menos radical de alguns parlamentares, você acha que esse aumento pode dificultar a aprovação de projetos como a PLC 122?
Não vejo assim. Como disse, nem todo evangélico é preconceituoso. Inclusive, tem uma pesquisa do Senado que diz que 55% dos evangélicos apoiam a causa LGBT. E 73% dos católicos apoiam nossos direitos. Então, dessa bancada de evangélicos… Tenho conversado com pastores e bispos. Vejo que muita gente apresenta visão conservadora, mas com outros dá para conversar. Dentro do processo político de conquista e de apoio através do diálogo e da negociação.

Mas há uma irrefutável dificuldade para aprovar projetos ligados às causas LGBT. A união civil é um exemplo. A matéria está há anos no Congresso.
Há 15 anos… Mas olha, minha amiga, nós evoluímos muito. Na Idade Média, éramos queimados na fogueira. Depois, passamos a ser tratados como criminosos até 1824. Depois, fomos tratados como doentes até dia 17 de maio de 1990. De pecador, que merece ser morto, de criminoso e doente, evoluímos muito. Estamos discutindo com frente parlamentar. O (Albert) Einstein já dizia: “É mais fácil quebrar um átomo do que o preconceito”. Com nossas paradas, a partir de 1995, conseguimos apoio muito grande. Você não vê mais um jornal fazendo uma reportagem que prejudique nossa imagem. Temos alguns setores dos humoristas, dos programas evangélicos e policiais que ainda prejudicam nossa imagem. Hoje nós temos um Programa Nacional de Cidadania LGBT, envolvendo 18 ministérios. Não sei se é minha idade, minha vivência, mas estamos caminhando. Todo esse debate é importante. Não podemos cair na descrença de que nada vai mudar. Só o fato de hoje estarmos discutindo de igual para igual com outros setores da sociedade, isso é maravilhoso.

Você está otimista em relação à nova composição do Congresso?
Vejo que há caras novas, muita gente conservadora não se elegeu. Muitos fundamentalistas…

Em compensação, no Senado, por exemplo, alguns parlamentares com posicionamento mais conservador, como Magno Malta (PR-ES) e Marcelo Crivella (PRB-RJ), se elegeram.
O Crivella fez uma declaração, dizendo que nenhum presidente homofóbico merece ser eleito. Falou isso porque o Indio (da Costa) falou uma besteira e depois negou no Twitter. Com relação ao Magno Malta, tem uma travesti vereadora no Espírito Santo que marcou uma audiência com o senador. Ela é do mesmo partido. O Magno Malta falou que nunca discriminou, só que ele queria ver os termos do PLC 122, que falava que as pessoas não podem incentivar a violência e a discriminação.
Acho que a gente não pode afastar e rotular as pessoas. Tem que conversar. Há colegas meus, do movimento, que dizem que é perda de tempo conversar com essas pessoas. Eu tenho encontrado muita gente boa.

Quais são os principais projetos defendidos pelo movimento LGBT?
São três: criminalização da homofobia, união civil estável e nome social para as pessoas trans (permite que utilizem em documentos nomes pelo qual são chamados). Talvez, nossa demanda altere. Vamos ter um congresso em 2011 para definir quais serão as demandas.

O discurso religioso tem sido marcante no debate eleitoral do segundo turno da disputa presidencial? Como você vê isso?
Acho que há um moralismo muito grande. Teríamos que estar discutindo qual projeto de país queremos. É complicado entrar nessa seara religiosa. Todas as religiões devem ser respeitadas, assim como os ateus. A questão do aborto deve ser tratada como questão de saúde pública, sem moralismo.
Temos o pastor, que é o (Silas) Malafaia, um fundamentalista de carteirinha, que disse que não se pode votar nas pessoas que querem que os homossexuais tenham direitos. Isso é absurdo, sem nexo com a Constituição Federal e, inclusive, com a própria Bíblia.
Acho que esses temas religiosos não pegam bem durante a campanha. Temos dois candidatos super inteligentes. Dilma tem história de luta contra a ditadura. Serra também. E, de repente, estão entrando nessa discussão…

Para finalizar, eu quero te perguntar sobre o senador eleito pelo Paraná, Roberto Requião (PMDB). Vi que o nome dele está na lista da Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT. Em 2009, quando governador, ele fez um comentário polêmico, relacionando o aumento da incidência de câncer de mama em homens às paradas gays.
Ele está na lista. Maravilhoso. Eu converso com Requião direto. É do meu estado. Ele falou aquilo e, depois, falou outra besteira. Ele conta muita piada, os discursos dele sempre são recheados de humor e, muitas vezes, fala besteira. Outro dia, falou sobre uma foto do Ronaldo (Fenômeno), que estava abraçado com o Serra e com o Fernado Henrique Cardoso. Aí, ele comentou assim: “Já falei para esse menino que ele tem que parar de sair com travesti”.
As travestis do meu estado ficaram fulas da vida. Liguei para nosso querido deputado (Dr.) Rosinha (PT-PR) e falei que precisavámos conversar com o Requião, porque senão teríamos que fazer uma manifestação contra ele. O Requião respondeu: “Mande as travestis que eu falo com elas”. Tem uma foto, inclusive, dele com as travestis. Depois da conversa, as três vieram e falaram: “Vou votar no homem”. A piada sobre o câncer de mama foi infeliz.

Na ocasião daquela declaração, o movimento pensou em tomar uma providência?
Fomos falar com ele. Foi tudo esclarecido. Requião não tem papas na língua. Ele não é um Beto Richa (governador eleito no Paraná, PSDB), que é um gentleman. Requião é daquelas pessoas espontâneas. É como o Lula. Na espontaneidade, muitas vezes você fala o que não deve.

Está sendo oferecido pela Universidade Aberta do Brasil (UAB) – Embu o Curso de Aperfeiçoamento para Diversidade e Cidadania.

O curso abordará os novos rumos da educação no contexto da diversidade. Fundamentos da educação para diversidade e cidadania. Educação para populações específicas (indígena, EJA, quilombola, do campo). Educação de temas específicos (educação ambiental, relações étnico-raciais, educação especial, gênero e diversidade sexual).

As inscrições estão abertas até o dia 22 de agosto, às 17h.

Acesse o edital no link: http://www.embu.sp.gov.br/e-gov/public/arquivos/2010/08/edital_curso_edc_2a_edicao_3.pdf

Veja outros cursos disponíveis em: http://www.embu.sp.gov.br/e-gov/noticia/?ver=3110

Citado de: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/776419-casais-gays-podem-retificar-declaracao-de-renda-a-partir-desta-segunda.shtml

02/08/201013h35

Casais gays podem retificar declaração de renda a partir desta segunda

SOFIA FERNANDES
DE BRASÍLIA

A partir desta segunda-feira, casais gays poderão retificar a declaração de imposto de renda para incluir um companheiro como dependente do tributo.

As declarações de 2006 a 2010 poderão ser modificadas, com a condição de o casal ter cinco anos de união estável antes do ano da declaração. A regra vale para a situação de um dos parceiros não ter rendimentos declarados nesse período.

A retificação poderá ser feita pela internet. O contribuinte deverá acessar o site da Receita Federal, baixar os programas dos anos a serem modificados e incluir o dependente e as possíveis despesas médicas e de educação.

A Receita Federal poderá convocar o contribuinte a comprovar posteriormente a união estável, o que pode ser feito por meio de documentos como contas conjuntas de banco, comprovantes de residência ou prova testemunhal.

Segundo explicou Ronaldo Affonso Baptista, coordenador geral de Assuntos Tributários da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o procedimento para casais homossexuais passa a ser o mesmo para heterossexuais em união estável.

“O parecer equipara união estável à união estável homoafetiva, desde que devidamente comprovada”, disse.

Segundo ele, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional é estritamente tributária, e não tem a pretensão de modificar leis. “A decisão produz efeitos tributários, não avança em outros campos do direito”, afirmou em entrevista coletiva.

Rua Turiaçú, 2.100

Quoted from http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2305628/casais-gays-podem-declarar-o-companheiro-como-dependente-no-imposto-de-renda:

Casais gays podem declarar o companheiro como dependente no Imposto de Renda :: Notícias JusBrasil

Casais gays podem declarar o companheiro como
dependente no Imposto de Renda

Extraído de: Veredictum – 5 horas atrás

O companheiro – ou a companheira – poderão ser inscritos como dependentes do Imposto de Renda. Para tanto, basta cumprir os mesmos requisitos estabelecidos pela lei para casais (homens e mulheres) com união estável. “O direito tributário não se presta à regulamentação e organização das conveniências ou opções sexuais dos contribuintes”, diz o documento.

Homossexuais poderão incluir companheiro no Impo…

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O Parecer nº 1.503/2010, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e será publicado esta semana no Diário Oficial da União. O parecer é resultado de uma consulta feita por uma servidora pública que desejava incluir a companheira – isenta no Imposto de Renda – como sua dependente.

Com isso, abre-se precedente para outros casais de mesmo sexo na mesma situação.

Com base no princípio da isonomia de tratamento, o parecer lembra que a legislação prevê a inclusão de companheiros heterossexuais de uniões estáveis como dependentes no Imposto de Renda e que o mesmo deve ser garantido aos parceiros homoafetivos.

“A afirmação da homossexualidade da união, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à fruição de direitos assegurados à união heterossexual”, consta do parecer.

A legislação brasileira não reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo, mas a Justiça – e agora o Executivo – tem concedido a esses relacionamentos o mesmo tratamento legal dado aos casais heterossexuais.

Fonte: Agência Brasil

Quoted from http://acapa.virgula.uol.com.br/site/noticia.asp?origem=slide&codigo=11396&target=_self&titulo=+Deputado+do+Peru+deve+apresentar+projeto+de+lei+para+aprovar+casamento+gay

Por Redação 27/7/2010 – 18:55
O deputado peruano José Vargas, da Aliança Popular Revolucionária Americana, se inspirou na decisão da Argentina e irá apresentar um projeto de lei para regulamentar a união civil entre pessoas do mesmo sexo no país.

“Seriam concedidos aos casais gays os mesmos direitos que já têm os casais de uniões heterossexuais, ou seja, direitos de caráter patrimoniais como de uma sociedade de bens”, explicou José Vargas.

De acordo com o deputado, seu projeto busca evitar as desigualdades e discriminações contra a população LGBT. “Eles também têm os mesmos direitos como qualquer pessoa, como à igualdade e à não discriminação, cláusula incluída em nossa Constituição e nos tratados internacionais dos direitos humanos”, afirmou.